Governo do Estado responde pautas de reivindicações do Cpers

Seg, 19 de agosto de 2013

Governador do Estado do Rio Grande do Sul Tarso Genro.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, divulgou no último dia 15 a resposta  aos 27 pontos de pauta reinvindicados pelo CPERS Sindicato. O governo reafirma seu compromisso com a valorização dos trabalhadores em educação, mantendo o Plano de Carreira e recuperando o salário, realizando concurso público, equipando as escolas com materiais pedagógicos, livros, jogos e equipamentos tecnológicos, reformando e ampliando os espaços escolares, aumentando o valor dos recursos repassados via Autonomia Financeira a todas as escolas gaúchas e investindo na formação continuada dos professores e funcionários.

Veja abaixo os pontos:

 

MANIFESTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SOBRE A PAUTA DO CPERS-Sindicato

RECEBIDA EM 15/07/2013

  1. SALARIAIS:

 

 

  1. Implementação imediata do piso como básico salarial e sua devida repercussão na carreira.

 

Reiteramos o objetivo da implementação integral da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do magistério. Nesse sentido temos a informar que:

 

  1. Nenhum professor de 40h recebe valor inferior ao PSPN de R$ 1.567,00, sejam eles efetivos, contratados, extranumerários ou aposentados com e sem direito à paridade.

 

  1. Essa forma de pagamento se dá com uma complementação para aqueles que têm básico inferior ao valor do PSPN. A essa complementação se somam as vantagens que tenha acumulado como as decorrentes de triênios, incorporação de gratificações ou outras.

 

  1. O Governo do Estado optou por não alterar o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, apesar da determinação do art.6º Lei do Piso, declarado constitucional pelo STF em abril de 2011, quanto ao dever de “adequar os Planos de Carreira [...] tendo em vista o cumprimento do piso salarial”, tendo em vista o debate em curso no âmbito nacional, sobre mudanças no índice de atualização anual do valor. A não alteração do Plano de Carreira, como foi feito nos 4 estados que, segundo a CNTE, cumprem na integralidade a lei 11.738/2008, decorre do cuidado que o Governo do Estado tem em evitar que o valor do piso venha, na verdade, transformar-se em teto, minimizando, assim, os ganhos reais que tal conquista trouxe aos professores e professoras da rede pública.

 

  1. O art. 2º, § 4º, relativo ao limite de horas da jornada de trabalho em atividades com o educando está plenamente regulamentado, conforme esclarecimento contido na letra “D”, item 4 desta pauta.

 

  1. Está garantido o reajuste de 76,68% a todos os professores e professoras da rede pública estadual, sejam eles efetivos, contratados, extranumerários ou aposentados com e sem direito à paridade e com a devida repercussão na carreira.

 

  1. Tal reajuste garante que, em 2014, 84% dos professores recebam, como básico, no mínimo, R$ 2.231,40.

 

  1. Reafirmamos o compromisso com a valorização salarial e funcional dos membros do magistério gaúcho e as iniciativas elencadas acima são um exemplo desse compromisso. A indexação do piso salarial como valor básico da carreira desses profissionais é

 

o único ponto da referida lei em que o Estado ainda possui limitações de ordem financeira para sua plena implementação.

 

 

 

  1. Criação do piso salarial (conforme promessa do governo) para os funcionários de escola, tendo como parâmetro o valor do piso nacional do magistério.

 

O Quadro de Servidores de Escola será incrementado com a criação de mais quatro cargos de agentes educacionais: técnico em informática, técnico em nutrição, assistente financeiro e tradutor e intérprete de LIBRAS. Após a aprovação de projeto de lei a respeito, serão feitos os procedimentos para concurso de servidores para as escolas. Quanto à questão salarial, o reajuste de 76,68% na carreira é extensivo aos funcionários de escola e cumpre o compromisso expresso na Carta Compromisso de SET/2010 tanto o de “manter o plano de carreira” como o de “iniciar o processo de recuperação salarial dos servidores” (Sineta – SET/2010).

 

 

  1. Atualização das promoções para professores e funcionários de escola e garantia do pagamento retroativo.

 

Está em fase de conclusão o trabalho de adequação das promoções de professores, envolvendo o período compreendido entre 2003 e 2012, com a finalidade de resolver o passivo existente. Nessas promoções serão atendidas, inclusive, as manifestações do Poder Judiciário sobre o assunto e as determinações da Procuradoria Geral do Estado nos termos dos vários pareceres já emitidos e consolidados no Parecer n° 16.058/2013. Quanto aos funcionários, a possibilidade de promoções será analisada no processo de construção dos procedimentos para o concurso público.

 

  1. Vale-refeição: correção dos valores, fim do estorno e extensão aos aposentados e aqueles que estão em licença-saúde e retomar o debate sobre essa lei.

 

O vale-refeição foi instituído pela lei nº 10.002/1993 que prevê a concessão do benefício com a co-participação do servidor que varia entre R$ 0,00 e R$ 166,34 de acordo com a gradação do salário existente. Como essa lei alcança o conjunto de servidores, qualquer proposta sobre possíveis alterações deve ser encaminhada ao CODIPE, instância do Governo responsável pelas negociações que envolvem o conjunto de servidores do Estado.

 

  1. Pagamento imediato dos processos judiciais (precatórios rpvs)

O pagamento de precatórios e RPVs está sendo realizado nos termos determinados pela legislação vigente.

  1. Inclusão de todos os funcionários no plano de carreira – Lei nº 11.672/2001.

 

Essa demanda já poderia ter sido atendida se tivesse havido a aprovação do PL nº 267/2011 nos termos encaminhados pelo Poder Executivo. A emenda parlamentar que alterou o texto trouxe consigo problemas de ordem constitucional que obrigou a sua retirada da Assembleia Legislativa. De acordo com o compromisso assumido em DEZ/2012 com a Direção do CPERS-Sindicato, o assunto foi retomado pela SEDUC que orientou as CREs a discutirem diretamente o com os envolvidos para analisarem sua condição funcional decorrente da aprovação da Lei nº 14.234/2013 que reorganizou o Quadro Geral dos Funcionários.

Resultado do trabalho:

CATEGORIAS ENVOLVIDAS: Auxiliar de Serviços Rurais, Agente de Portaria, Agente de Serviços Complementares, Artífice, Auxiliar de Serviços Complementares, Desenhista, Operador de Máquinas e Técnico em Contabilidade, num total de 549 pessoas.

SÍNTESE DAS REUNIÕES ORGANIZADAS NAS CREs

  • Total de Coordenadorias: 30
  • Indicativo para permanecer no Quadro Geral: 02 (2ª E 19ª CRE)
  • Indicativo para migrar para o QSE: 27
  • Sem indicativo claro: 01 (3ª)

Com esse indicativo e nos limites extremos das possibilidades constitucionais, reencaminharemos projeto para a inclusão das categorias citadas acima no QSE, nos termos expressos na Carta Compromisso de 2010 onde foi afirmado que “buscaremos, junto com a categoria, propostas e soluções legais para a questão dos funcionários que não estão contemplados no Plano de Carreira”. (Sineta – SET/2010)

 

 

  1. Revisão do vale-transporte, que seja proporcional ao regime de trabalho.

 

O Auxílio-Transporte foi instituído pela lei nº 8.746/1998. Como essa lei alcança o conjunto de servidores, qualquer proposta sobre possíveis alterações deve ser encaminhada ao CODIPE, instância do Governo responsável pelas negociações que envolvem o conjunto de servidores do Estado.

 

 

  1. MULHERES:

 

 

  1. Auxílio-creche para as (os) filhos (as) das (dos) trabalhadoras (ES) em educação.

 

A Constituição Estadual, art. 43 assegura “aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas na forma da lei”. Sobre o tema a PGE se manifesta na Informação nº 11/99, registrando que esse dever não implica em criar despesa relativa para atender essa demanda, tendo em vista que a Carta Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecem a obrigatoriedade de o poder público assegurar, na rede pública, vaga em creches e pré-escola dentro das atribuições definidas constitucionalmente.

 

  1. Dispensa da professora ou funcionária para fazer os exames preventivos contra o câncer.

 

A professora ou funcionária poderá ser dispensada para realizar exames preventivos contra o câncer, comprovando sua realização mediante a apresentação do laudo expedido por laboratório, clínica ou hospital, com a data de sua realização.Essa dispensa não desobriga a servidora ou professora de, em acordo com a direção do estabelecimento de ensino, recuperar o(s) dia(s) ou hora(s) a fim de integralizar seu regime de trabalho e o cumprimento do ano letivo.

 

  1. Isenção da taxa (diferença do IPE) paga pela categoria para os exames preventivos do câncer.

 

O IPE-Saúde é custeado pelo Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, com a contribuição paritária de usuários, dos poderes e órgãos da administração direta e indireta. Qualquer alteração parcial influencia nas condições de atendimento de todos os segurados. Além disso, a isenção integral de taxa para uma categoria criaria uma desigualdade no tratamento com todas as outras seguradas do IPE. No entanto, está no planejamento do Instituto, aos moldes do que já foi realizado em 2011, o estabelecimento de programas e campanhas preventivas em períodos determinados, para possibilitar a generalização dessas ações o que, inclusive diminui custos com ações curativas, mas que tem como finalidade primeira a saúde e a qualidade de vida das mulheres seguradas do IPE.

 

  1. Exames “menos invasivos” para detectar o câncer de mama e que não são cobertos pelo IPE:

 

O IPE cobre além do exame citopatológico de colo uterino a mamografia e a ultrassonografia complementar, todos eles consensuados pelas sociedades médicas. Não identificamos quais seriam os exames “menos invasivos” a que se refere essa pauta.

 

 

  1. Gratuidade do DIU hormonal como método anticoncepcional, a exemplo de outros planos de saúde.

 

A Secretaria de Políticas para as Mulheres/ RS acompanha junto à SPM da Presidência da República a constituição de novas ações referentes à saúde da mulher, como é o caso da gratuidade do DIU hormonal que ainda se encontra em processo de viabilidade no Ministério da Saúde. Esse processo envolve, também, a ampliação da oferta de métodos anticoncepcionais reversíveis, dentre eles, a pílula de anticoncepção de emergência, garantia de abortamento legal às mulheres em situação de violência.

 

  1. Licença maternidade de seis meses para as professoras e funcionárias contratadas.

 

A SPM/RS instruiu o Processo Administrativo nº 00113-24.00/12-5 sobre a possibilidade de concessão de licença maternidade de 180 dias às servidoras públicas estaduais com contratos emergenciais. Como essas servidoras são filiadas e contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, “não são destinatárias das normas postas na Lei Complementar nº 10.098/1994 e estão submetidas à égide das normas relativas à licença-maternidade do Regime Geral de Previdência”. (PGE – Parecer nº 14.986/2009). Cabe salientar que, também a SEDUC, pelo Expediente nº 006627-1900/12-4, encaminhou consulta à PGE a respeito para as professoras e funcionárias contratadas, estando no aguardo do pronunciamento daquela Procuradoria.

 

  1. Vacinação contra a gripe a para todas (os) as (os) trabalhadoras (es) em educação.

 

Todas as vacinas contra o vírus influenza são repassadas pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde que é o órgão que define os grupos elegíveis para vacinação, baseado em critérios epidemiológicos. Há possibilidade de ampliação da cobertura, para além da já ocorrida em 2013, com a inclusão de outros grupos entre os quais, defendemos junto ao MS, o das (dos) trabalhadoras (es) da educação.

 

 

 

  1. Delegacias especializadas para o atendimento das mulheres vítimas de violência.

 

Atualmente, há no RS 16 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS/SSP-RS), número que será ampliado em 2014. Além disso, há a Patrulha Maria da Penha, atuando nos Territórios da Paz em Porto Alegre e em Canoas com ampliação prevista, ainda em 2013, para outros municípios.

 

  1.  Construção de casa abrigo para o acolhimento das vítimas de violência machista.

 

 

O RS já conta com 20 Centros de Referência Municipais de Atendimento às Mulheres e o Centro Estadual em Porto Alegre que atuam com a Escuta Lilás, parte do Programa RS Lilás. Existem, ainda, 12 Casas Abrigos municipais e regionais para acolhimento às mulheres vítimas de violência. No dia 7 de agosto último foram entregues 20 automóveis aos Centros de Referência da Mulher e às casas-abrigo. O ato oficializa a instituição da Rede Lilás, com o objetivo de promover o fortalecimento dos organismos municipais de políticas para as mulheres. O convênio prevê ainda o repasse de kits de mobiliário e informática para 50 municípios de todas as regiões funcionais do Estado.

 

 

  1. QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS:

 

 

  1. Manutenção da paridade entre ativos e inativos.

 

A paridade entre ativos e inativos vem sendo mantida pelo Governo do Estado, observadas as leis que tratam do tema e nos termos expressos na Carta Compromisso, quais sejam “será nossa política a extensão dos reajustes, paritários e que contemplem professores e funcionários de escolas, ativos e aposentados [...]” (Sineta, SET/2010).

 

  1. Garantia de atendimento médico (em todas as especialidades)

 

Todas as especialidades oferecidas pelo IPERGS têm o atendimento garantido e há previsão de ampliação do atendimento com a inclusão de fisioterapeutas e psicólogos.

 

  1. Transparência e prestação de contas dos recursos do IPE ao Conselho Deliberativo do Instituto.

O Instituto de Previdência do Estado é regulado pelo Conselho Deliberativo com reuniões semanais, responsável, inclusive por deliberar quanto ao Plano de Aplicação de Investimentos como determina a Lei.

 

  1. EDUCAÇÃO:

 

 

  1. Investimento dos 35% na educação, previstos na Constituição Estadual.

O Governo do Estado do RS no período 2011-2013 aumentou substancialmente o orçamento da Secretaria de Educação, com vistas a recuperar a defasagem criada em período recente e alcançar o percentual de 35% nessa área. Atualmente, os recursos da educação superam 6 bilhões de reais, dos quais mais de 5 bilhões são destinados à folha de pessoal como forma de garantir, além dos investimentos necessários, os reajustes salariais e vantagens funcionais às (aos) trabalhadoras (es) em educação.

  1. Concurso público para suprir todas as vagas existentes, tanto para professores como funcionários e nomeação urgente dos aprovados em concurso.

Se a realização de concursos públicos para professores objetivassem apenas suprir as necessidades existentes, em torno de 3.000 (três mil) vagas seria o suficiente para responder as demandas pontuais. No entanto, os dois concursos já realizados visam, também, reconstituir um quadro permanente nas escolas, com profissionais efetivos. Por isso, já foram abertas 20.000 (vinte mil) vagas. No primeiro concurso, realizado no ano de 2012, todos os aprovados já atuam nas escolas estaduais. O segundo, cujos procedimentos ainda estão em curso, deve encaminhar a nomeação de 10.000 concursados. Além disso, decorrente de mandatos judiciais referentes ao concurso de 2005 dos quais o Estado não recorreu por reconhecer o direito, foram nomeados 1.096 professores. Quanto às (aos) funcionárias (os) de escola, os procedimentos sobre concurso foram apontados na resposta do item 3, letra “A”.

  1. Nenhum contratado sem, no mínimo, as garantias previstas na CLT.

Em que pese a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 7º, assegurar um patamar mínimo de direitos objetivando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, os contratos entre pessoas e entes públicos para atender necessidade provisória de excepcional interesse público, de caráter precário e temporário, nem possuem vínculo estatutário próprio dos servidores públicos e nem vínculo de natureza trabalhista já que não se enquadram como contrato de trabalho. Os contratos temporários têm natureza diversa dos celetistas, pois a relação estabelecida com o Poder Público, se submetidas às exigências contidas na CLT, perderia o objetivo expresso no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, qual seja, o de atender necessidades excepcionais da administração. Assim sendo, o Estado é impedido de conceder aos servidores temporários os mesmos direitos garantidos aos seus empregados públicos celetistas.                                             .                                                                          

 

  1. Garantia do cumprimento da hora-atividade prevista na lei do piso.

 

A lei 6672/74, art. 116 estabelece o regime normal de trabalho dos cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. Conforme a LDB e Pareceres do Conselho Nacional e Estadual de Educação, aos estabelecimentos de ensino cabe definir a duração da hora-aula para cumprir o mínimo obrigatório. Assim sendo, em um mesmo estabelecimento de ensino poderá haver diferentes horas-aula como, por exemplo, 50 min para as aulas do diurno, 45 min para as aulas do noturno e 60 min para as horas desenvolvidas nos anos iniciais do ensino fundamental. No RS o padrão de remuneração e regulamentação da jornada de trabalho tem como base o regime normal de trabalho estabelecido no Plano de Carreira do Magistério Público, não existindo regime de trabalho com base em horas-aula com tempo diferente de 60 min.

 Para adequar o disposto na Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º, foi editado o Decreto 49.448, 8 de agosto de 2012 que, no art. 3º, regulamenta a jornada a ser cumprida por toda (o) professora ou professor, tendo como base  o RT de 20h, que é a relação normal de trabalho no RS, independente da duração da hora-aula definida pela escola. O cumprimento do disposto no Decreto está sendo garantido nos termos do Parecer CNE/CEB nº 18/2012, homologado em 31/07/2013, do qual destacamos a conclusão: “À vista do exposto e considerando a presente dificuldade de alguns sistemas de ensino para a implementação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, tanto em relação ao aspecto financeiro, quanto no tocante à falta de profissionais suficientes, votamos para que, nesses sistemas, a implementação da composição da jornada de trabalho prevista na referida lei possa se dar de forma paulatina, nos termos deste Parecer e do inciso VII do art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 2/2009”.

  1. Autonomia para a gestão das escolas públicas. Fim do autoritarismo da SEDUC e CREs.

A relação da SEDUC e das CREs, como mantenedora desses estabelecimentos de ensino, é regrada pelas disposições da Lei nº 10.576/95 que, ao dispor sobre a Gestão Democrática do Ensino Público, estabelece as atribuições das escolas no âmbito de sua autonomia como se depreende dos artigos abaixo:

Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica de cada setor.

Art. 3º - Todo estabelecimento de ensino está sujeito à supervisão do Governador e do Secretário de Estado da Educação, na forma prevista para as entidades da Administração Indireta.

Para aprofundar a autonomia das escolas foi expedido o Decreto nº 48.620, de 28/11/2011 que autoriza o repasse de recursos financeiros para execução descentralizada de obras até R$ 150.000,00. Quanto à autonomia financeira, foi publicado no DO de 15/08/13 o decreto nº 50.557 com as novas regras que aumentam os recursos da Autonomia Financeira das escolas e amplia os valores dos repasses às escolas de forma retroativa ao primeiro semestre/2013. Na educação profissional os valores passam de R$ 3.600.000,00 para R$ 9.000.000,00, representando um crescimento de 150%. Para as escolas de educação básica passam de R$ 68.000.000,00 para R$ 87.000.000,00.

Cabe destacar, ainda, as modificações introduzidas nessa Lei no ano de 2012, que restabeleceram a indicação da direção das escolas por meio de chapas, o voto proporcional entre a comunidade escolar e os profissionais da escola, além da ampliação das atribuições do Conselho Escolar nas suas funções “consultiva, deliberativa, executora e fiscalizadora nas questões pedagógico-administrativo-financeiras”.

  1. Suspender a reforma do ensino médio para que a comunidade escolar possa debater uma nova proposta pedagógica para as escolas públicas.

A reestruturação do Ensino Médio está inserida num debate nacional do qual o RS esteve afastado por um longo período, fazendo com que algumas pessoas interpretassem as ações em curso como parte, exclusivamente, de um Programa de Governo. Ao propor a reestruturação do Ensino Médio, ainda em 2011, partimos de um diagnóstico e um desafio debatido aberta e honestamente desde a campanha eleitoral de 2010. Iniciamos depois de um amplo debate nos processos de Conferência de 2011, a reestruturação curricular do Ensino Médio seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM) do Conselho Nacional de Educação, nos antecipando ao processo de reestruturação ao nível nacional que agora será anunciado pelo Ministério da Educação com os mesmos princípios, orientações e forma de organização curricular que estamos implantando.

Em 2012, primeiro ano da reestruturação, já colhemos frutos com a redução da reprovação em 7% nos primeiros anos do Ensino Médio.

 

Esse trabalho, ao contrário do que alguns apregoam, em nada tolhe a autonomia das escolas na construção de seu projeto político-pedagógico. Ao contrário, as DCNEM valorizam e desafiam as escolas a fazer isso, inclusive com orientações práticas como, por exemplo, as contidas no subitem 7.1 do Parecer CNE/CEB nº 5/2011. Fica evidente que as mudanças no Ensino Médio estão inseridas no contexto nacional e, portanto, são irreversíveis. Contudo, continuamos abertos ao diálogo e às contribuições que visem qualificar e aprofundar o processo em curso.

  1. Garantia das condições estruturais das escolas (rede elétrica, hidráulica, telhados, banheiros, identificação, etc.).

 

Em 2011 encontramos uma situação caótica da Educação do Rio Grande do Sul: escolas interditadas, mais de mil processos emergenciais acumulados desde 2003, escolas de latas, setores pedagógicos e bibliotecas fechadas, professores sem possibilidade de fazer formação continuada em horário de trabalho e a rede escolar fora do acesso ao uso das novas tecnologias de informação.

A este processo regressivo respondemos com uma política de retomada geral dos investimentos para a recuperação da qualidade da Educação Pública Estadual. Extinguimos as escolas de lata, já realizamos 1.774 intervenções na estrutura física, com investimentos superiores a R$ 269 milhões, incluindo os processos emergenciais parados desde 2003. Estamos contratando a primeira leva de projetos para a reforma total de 524 escolas do Plano de Necessidades de Obras, PNO, o que significará um investimento de mais de R$ 500 milhões na recuperação física das escolas.

QUADRO DEMONSTRATIVO – OBRAS ESCOLARES

 

OBRAS/ PERÍODO

Nº DE ESCOLAS

 

VALORES

 

Com recursos descentralizados:

dezembro de 2011

 

217

 

R$ 19.008.766,53

De 2010: concluídas em 2011/12/13

122

R$ 27.113.594,52

De 2011: concluída em 2011

192

         R$ 9.288.643,73

De 2012: Concluída em 2012

453

R$ 45.224.504,91

De 2011 e 2012: concluídas em 2013

191

R$ 39.123.245,51

De 2011: Em execução em 2013

209

R$ 56.769.540,16

Liberadas em 2013:

Em execução ou com ordem de início

360

R$ 73.060.277,16

TOTAIS

1.774

R$ 269.591.572,52

 

A título de ilustração, informamos os valores investidos em obras escolares nos 8 anos anteriores ao atual Governo:

 

 
 

 

 

 

 

Além disso, implementamos uma política de formação, capacitação e atualização permanente dos professores e professoras, estimulando o seu desenvolvimento intelectual, inclusive disponibilizando diárias para a participação em cursos e seminários. Em 2012, o investimento foi de R$ 16 milhões na e, em 2013, já somam R$ 29 milhões na capacitação de professores e na qualificação dos recursos pedagógicos. Não só reabrimos os setores pedagógicos e bibliotecas, como investimos somente em 2012, mais de R$ 3 milhões em livros. Em 2013 em torno de R$ 4 milhões estão previstos para compra de livros para a qualificação das bibliotecas. Está em curso o projeto Província de São Pedro - Modernização Tecnológica – que já distribuiu mais de 20 mil netbooks para professores e alunos e 22 mil tablets para professores do Ensino Médio. A meta é entregar mais de 100 mil equipamentos até dezembro de 2014, com investimento de mais de R$ 80 milhões, contribuindo de forma decisiva para a difusão da cultura digital em nossas comunidades escolares.

 

  1. QUESTÕES FUNCIONAIS:

 

1. Abono das FNJ dos dias de paralisação nacional de 2009 e 2010, da Marcha a Brasília, do dia 1º de julho (como parte das mobilizações gerais deste dia) e do dia 11/07 (greve geral).

Os dias de paralisação dos anos de 2009 e 2010 já tiveram seus pontos abonados pela Lei nº 13.787/2011 (17 a 28 de novembro de 2008 e 15 a 22 de dezembro de 2009) e pela Lei nº 13.956/2012 (18 de novembro a 2 de dezembro de 2011).   Conforme OF. GAB/SEDUC/Nº 925, entregue à Direção do CPERS-Sindicato em 24 de junho de 2013, o abono do ponto e ressarcimento funcional e salarial dos participantes da paralisação nacional nos dias 23, 24 e 25 de abril do corrente ano já está concedido através do projeto de lei nº 200/2013 protocolada na Assembleia Legislativa. Nesse projeto, também será considerado de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidoras (es) de Escola participaram de atividades sindicais no período de 2008-2010. As atividades realizadas nos dias 1º e 11 de julho de 2013 foram tratadas no âmbito da reorganização dos calendários escolares de cada estabelecimento de ensino para a devida recuperação.

 

Finalmente, temos a convicção de estarmos em ascensão em todos os aspectos da educação do RS: currículo, introdução de novas tecnologias, recuperação física das escolas e valorização profissional. A curva descendente foi interrompida. Reafirmamos o nosso respeito aos educadores e o nosso compromisso com a Educação Pública de qualidade, democrática e para todos.

 

Porto Alegre, 15 de agosto de 2013.

 

 

 

           

 

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